INSS: Moraes vota para mudar entendimento da revisão da vida toda
Decisão de Moraes é para que sejam seguidas regras da reforma da Previdência de 1999, anulando um entendimento anterior do STF
atualizado
Compartilhar notícia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, no processo da chamada “revisão da vida toda”, para que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sigam as regras da reforma da Previdência de 1999, sem a possibilidade de optar por normas anteriores, mesmo que mais vantajosas.
A revisão da vida toda é uma medida que permite que sejam incluídos no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas antes de julho de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. A ideia era favorecer brasileiros que foram prejudicados com a Reforma Previdenciária de 1999, que excluiu as contribuições feitas antes do plano.
No voto, Moraes acolheu os embargos de declaração — recurso que visa esclarecer pontos de uma sentença — e ajustou a decisão anterior que havia sido definida pelo STF em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Com isso, considerou constitucional o artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, que trata da regra de transição da Reforma da Previdência de 1999.
O ministro também definiu como a decisão deve ser aplicada na prática, seguindo os efeitos definidos nas ADIs, determinando que os brasileiros que entraram com processos sobre o tema, antes paralisados, possam retomá-los.
No voto, Moraes destacou que mantém posição pessoal contrária ao novo entendimento, mas que acompanhava a maioria do plenário por respeito à decisão colegiada. Com isso, ficou cancelada a possibilidade de aplicar a “revisão da vida toda”, que havia sido aprovada pelo STF em 2022.
Segundo o ministro, todos os tribunais e magistrados devem seguir, obrigatoriamente, as regras da reforma. Ele anulou uma decisão anterior que permitia ao segurado escolher a regra mais vantajosa. Agora, só vale a regra de 1999. O voto dele apenas seguiu o que o STF já tinha decidido nas duas ADIs sobre o tema.
O ministro também confirmou os efeitos da decisão do STF: quem já recebeu dinheiro da “revisão da vida toda” até 10 de abril de 2024 não vai precisar devolver. E quem ainda tem ação na Justiça não vai ter que pagar honorários de advogado da outra parte, nem custos com o processo ou perícias.
Por enquanto, apenas Alexandre de Moraes votou. O caso está sendo analisado no plenário virtual do STF, e todos os outros 10 ministros ainda podem votar até o dia 13 de junho.
